O controle social como forma de gestão pública
O controle social como forma de gestão pública
<ricardosamon@gmail.com>
O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a efetividade do controle social no Brasil, sua evolução histórica e instrumentos disponíveis aos cidadãos para que denunciem irregularidades na gestão dos recursos públicos. Para tanto, primeiramente, parte-se do estudo do funcionamento do controle orçamentário no Brasil, das dimensões e dos tipos de controle dos recursos públicos. Em seguida, busca-se fundamentar o controle social, sua evolução histórica, seu conceito, sua importância e alguns dos instrumentos disponíveis aos cidadãos para que denunciem irregularidades na gestão dos recursos públicos. Por fim, o trabalho dirige-se especificamente as normas que tratam da transparência e do acesso às informações públicas, como a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à Informação. Quanto ao método trata-se de uma pesquisa dedutiva, em que considerações de doutrinadores e de legislação a respeito da evolução e conceitos do controle social auxiliam na compreensão cujo resultado revelou que a falta de demanda de denúncias levadas por parte da população não ocorre pela inexistência de leis ou de instrumentos colocados à disposição da sociedade.
This paper aims to demonstrate the effectiveness of social control in Brazil, its historical evolution and the instruments available to citizens to denounce irregularities in the management of public resources. In order to do so, it is firstly based on the study of the operation of budget control in Brazil, the dimensions and types of control of public resources. Next, it seeks to base social control, its historical evolution, its concept, its importance and some of the instruments available to citizens to denounce irregularities in the management of public resources. Finally, the paper specifically addresses standards dealing with transparency and access to public information, such as the Fiscal Responsibility Law and the Law on Access to Information. As for the method, it is a deductive research, in which considerations of doctrinaires and of legislation regarding the evolution and concepts of social control help in the understanding whose result revealed that the lack of demand of denunciations carried out by the population does not occur for the absence of laws or instruments made available to society.
Ma. Gonçalves, Sandra de Lourdes.
Controle social.
Orçamento público.
Acesso à informação.
Controle orçamentário.