Lei de Responsabilidade Fiscal aplicada aos municípios: um estudo sobre as barreiras enfrentadas para a execução da Lei de Responsabilidade Fiscal no município de Limoeiro de Anadia - AL

A Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), do princípio de sua promulgação, já pôde ser percebida e firmada como um marco, uma das principais ferramentas para o planejamento e controle das finanças públicas. Com o passar de alguns anos de sua vigência, pode se observar alguns de seus efeitos e particularidades sobre a gestão pública. Nesse contexto, este estudo de caso trata sobre a aplicação da LRF à gestão pública municipal, especificamente no que se refere às dificuldades para sua execução nos pequenos municípios. Para isso, procurou-se responder a seguinte questão: Qual a percepção dos servidores e dos gestores públicos municipais sobre as principais dificuldades/barreiras enfrentadas para executar a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF no Município de Limoeiro de Anadia/AL? O objetivo geral da pesquisa foi identificar quais as barreiras enfrentadas pelos gestores públicos do município de Limoeiro de Anadia para executar a LRF, e para tal com a consecução de pontos específicos. Ainda com o atrelamento a ferramenta accountability, e sua influência na mesma. Foi utilizado nos procedimentos metodológicos uma análise qualitativa e pesquisa bibliográfica e exploratória com estudo de caso, por meio de base em materiais consultados, da síntese de informações obtidas com aplicação de questionários e realização de entrevistas à servidores e gestores do município, respectivamente. Finda a pesquisa, identificaram-se as principais dificuldades e barreiras, valendo destaque para a escassez de recursos e baixo desenvolvimento do comércio e da capacidade de geração de emprego no município. Bem como a percepção dos componentes da gestão municipal sobre os instrumentos trazidos pela LRF.

Since its promulgation, the Complementary Law nº 101/2000, Fiscal Responsibility Law(LRF), could already be perceived and signed as a landmark, one of the main tools for the planning and control of public finances. It determined, among other rules, the effective institution, forecast and collection of its own taxes, as well as rules that limited expenses and the level of indebtedness, all aiming at a clean and responsible Fiscal Management. With the passage of a few years of its validity, it is possible to observe some of its effects and particularities on public management. In this context, this case study deals with the application of the LRF to municipal public management, specifically with regard to the difficulties for its implementation in small municipalities. For this, we tried to answer the following question: What is the perception of civil servants and municipal public managers about the main difficulties/barriers faced to implement the Fiscal Responsibility Law-LRF in the municipality of Limoeiro de Anadia/AL? The general objective of the research was to identify the barriers faced by public managers in the municipality of Limoeiro de Anadia to implement the LRF. And to that end with the achievement of specific points. Still with the linkage to the accountability tool, and its influence on it. A qualitative analysis and a bibliographic and exploratory research with a case study were used in the methodological procedures, based on consulted materials, the synthesis of information obtained throughthe application of questionnaires and interviews with servers and managers of the municipality, respectively. At the end of the research, the main difficulties and barriers were identified, highlighting the scarcity of resources and low development of commerce and the capacity to generate employment in the municipality. As well as the perception of the municipal management components on the instruments brought by the LRF.