Redução da maioridade penal e o retrocesso da justiça social
Redução da maioridade penal e o retrocesso da justiça social
<ana.santos3@arapiraca.ufal.br>
O presente trabalho tem por objetivo analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/1993 que tramitaram tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal sobre o tema redução da maioridade penal no país. Se faz necessário uma análise a partir da trajetória jurídica do direito da criança e adolescente ao longo da história, em que serão destacados os vários tratamentos dados a penal ao longo do tempo, no que tange especialmente acerca das medidas socioeducativas efetivadas pelo sistema normativo jurídico brasileiro a criança e adolescente em conflito com a lei. Seguidamente, o estudo discute os impactos da redução da maioridade penal relacionados aos discursos de solução da segurança pública que foram usados como premissa para aprovação dessa emenda constitucional. Quanto a metodologia empregada neste trabalho de conclusão de curso partiu-se da pesquisa bibliográfica que possibilitou a análise dos argumentos que fundamentaram conceitos e opiniões a respeito da monografia o arcabouço metodológico utilizado abrange publicações, livros, e artigos científicos de internet. O trabalho usou também o levantamento de dados realizados através do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo do estado de Alagoas (2016-2024) para traçar o perfil dos custodiados, recorreu-se a interpretação de dados qualitativo e sistemático para a produção do conhecimento e conclusões resultantes do presente trabalho. A partir da reflexão dos diversos posicionamentos favoráveis e desfavoráveis à redução da idade penal conclui-se que, a redução da maioridade penal não é uma solução para a diminuição da violência, pelo contrário, seria a intensificação da violação dos direitos de criança e adolescente, à vista da complexidade do tema que perpassa por questões que coloca o Estado, a família e a sociedade como agente executor da competência em garantir a esses sujeitos os direitos básicos preconizados pela Constituição Federal de 1988 e pelo que instrumentaliza o Estatuto da Criança e do Adolescente_ ECA 1990.
The present work aims to analyze the Proposal for Amendment to the Constitution (PEC) 171/1993 that were processed both in the Chamber of Deputies and in the Federal Senate on the subject of reducing the age of criminal responsibility in the country. An analysis based on the legal trajectory of the right of the child and adolescent throughout history is necessary, in which the various treatments given to the criminal over time will be highlighted, with regard especially to the socio-educational measures implemented by the Brazilian legal normative system. the child and adolescent in conflict with the law. Then, the study discusses the impacts of reducing the age of criminal responsibility related to the public security solution speeches that were used as a premise for the approval of this constitutional amendment. As for the methodology used in this course conclusion work, the starting point was the bibliographical research that allowed the analysis of the arguments that supported concepts and opinions regarding the monograph. The methodological framework used covers publications, books, and scientific articles on the internet. The work also used the survey of data carried out through the Decennial Plan of Socio-Educational Assistance of the state of Alagoas (2016-2024) to outline the profile of the custodians, resorted to the interpretation of qualitative and systematic data for the production of knowledge and resulting conclusions of the present work. From the reflection of the different favorable and unfavorable positions to the reduction of the penal age, it is concluded that the reduction of the penal age is not a solution for the reduction of violence, on the contrary, it would be the intensification of the violation of the rights of children and adolescents, in view of the complexity of the theme that pervades issues that pose the State, the family and society as the executing agent of the incompetence in guaranteeing these subjects the basic rights advocated by the Federal Constitution of 1988 and by what instrumentalizes the Statute of the Child and Adolescent_ ACE 1990.
Dr. Pereira, Parmênides Justino.
Menores – Estatutos, leis, etc.
Desigualdade social.
Delinquentes juvenis.