Publicidade nas licitações. Os atos da prefeitura de Arapiraca frente ao pregão eletrônico
Publicidade nas licitações. Os atos da prefeitura de Arapiraca frente ao pregão eletrônico
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A administração pública é o meio para que objetivos coletivos sejam atendidos através de seu conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas. As compras públicas que são parte fundamental da atividade governamental, sendo assim, justificam a parcela considerável do PIB do Brasil ser gerada pelo Estado Consumidor. Tais compras, denominadas licitação, são regidas por leis, decretos e princípios específicos para elas, em suas diversas modalidades. Neste trabalho, houve uma atenção especial para o princípio da Publicidade. O objetivo deste trabalho é investigar como a Prefeitura Municipal de Arapiraca torna público os certames licitatórios, sobretudo na modalidade pregão, em sua forma eletrônica e os meios utilizados para que sejam cumpridos todos os dispostos na legislação pertinente. Utilizou-se para essa investigação pesquisa exploratória aliada a um estudo de caso, onde ficou observado o cumprimento do dever do ente em publicizar os seus atos de licitação e as atividades meio para o cumprimento deste dever.
Public administration is the means for collective objectives to be met through its set of agents, bodies and legal entities. Public purchases, which are a fundamental part of government activity, therefore justify the considerable portion of Brazil's GDP being generated by the Consumer State. Such purchases, called bidding, are governed by laws, decrees and principles specific to them, in their various forms. In this work, there was special attention to the principle of Advertising. The objective of this work is to investigate how the Municipal Government of Arapiraca makes public bidding processes, especially in the auction format, in its electronic form and the means used to ensure that all provisions of the relevant legislation are complied with. For this investigation, exploratory research combined with a case study was used, where the fulfillment of the entity's duty to publicize its bidding acts and the activities used to fulfill this duty were observed.
Dr. Coelho, Rodrigo Pereyra de Sousa.
Licitação .
Publicidade.
Leis e legislação.