Gestão de trabalho e precarização no serviço público: uma análise das condições dos servidores contratados em Arapiraca

A gestão de trabalho no serviço público brasileiro, especialmente no que se refere aos servidores contratados temporariamente, constitui o tema deste trabalho. A precarização das relações laborais no setor público, marcada por disparidades salariais, ausência de benefícios e condições de trabalho insatisfatórias, impacta diretamente a qualidade dos serviços prestados à população e à saúde dos trabalhadores. O município de Arapiraca-AL, objeto deste estudo, reflete um cenário nacional de flexibilização e desigualdades estruturais, agravado por políticas neoliberais e reformas administrativas recentes. O artigo tem como objetivo principal analisar o alinhamento entre a remuneração e as garantias sociais dos servidores públicos contratados no município com os princípios de justiça e valorização do trabalho, examinando especificamente sua conformidade com a legislação trabalhista, em especial a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A CLT é tomada como parâmetro por ser o modelo de vínculo empregatício mais tradicional no Brasil, que possui jornada regulamentada, férias, 13º salário, FGTS e condições seguras de trabalho. Mesmo que os servidores contratados possuam vínculo empregatício na carteira de trabalho pela Prefeitura, não é o suficiente para afastar a precarização, sendo necessário a incorporação de equidade, transparência e valorização profissional. Implicando, entre outros aspectos, garantir isonomia salarial e de condições de trabalho em relação aos servidores efetivos que exercem funções equivalentes, assegurar que a temporariedade não se perpetue por meio de recontratações sucessivas, oferecer acesso a capacitação e benefícios sociais. Dessa forma, evita-se que a flexibilização das relações de trabalho no serviço público, ainda que amparada pela CLT, reproduza desigualdades e degrade a qualidade do serviço prestado à população. A precarização não se mede apenas pela ausência de vínculo formal, mas pela fragilização material das condições de existência dos trabalhadores e pelo desmonte dos princípios constitucionais da administração pública. Para tanto, foram utilizados dados oficiais da folha de pagamento da Prefeitura Municipal de Arapiraca-AL referentes a abril de 2025, abrangendo cargos, quantitativos de servidores, salários base, remunerações brutas e descontos previdenciários, complementados por revisão de literatura especializada e análise de legislações pertinentes, como a Lei nº 11.738/2008 e a Portaria MEC nº 77/2025. Os resultados evidenciaram que 51,5% dos 5.512 servidores contratados recebem salários iguais ao piso mínimo, incluindo profissionais de áreas essenciais como saúde e administração, enquanto os professores das séries iniciais, que representam o maior contingente (709 profissionais), recebem apenas R$ 1.918,25 - valor drasticamente inferior ao piso nacional de R$ 4.867,77, estabelecido para 2025.  Estes achados não apenas demonstram a precarização do trabalho e a violação de direitos trabalhistas no serviço público municipal, mas também contribuem para o avanço do conhecimento ao oferecer uma análise concreta das contradições entre a legislação e a realidade prática. O estudo reforça a urgência de políticas públicas que promovam a valorização profissional e a equidade.

Work management in the Brazilian public sector, especially concerning temporarily contracted civil servants, constitutes the theme of this study. The precariousness of labor relations in the public sector, marked by wage disparities, lack of benefits, and unsatisfactory working conditions, directly impacts the quality of services provided to the population and the health of the workers. The municipality of Arapiraca-AL, the object of this study, reflects a national scenario of labor flexibility and structural inequalities, aggravated by neoliberal policies and recent administrative reforms. The main objective of the article is to analyze the alignment between the remuneration and social guarantees of the contracted public employees in the municipality with the principles of justice and labor valorization, specifically examining their compliance with labor legislation, especially the CLT (Consolidation of Labor Laws). The CLT is taken as a parameter because it is the most traditional model of employment bond in Brazil, which provides regulated working hours, paid vacations, 13th salary, FGTS (Severance Indemnity Fund), and safe working conditions. Even though contracted employees have an employment bond registered in their work cards by the City Hall, this is not enough to eliminate precariousness; the incorporation of equity, transparency, and professional valorization is necessary. This implies, among other aspects, ensuring salary and working condition parity in relation to tenured civil servants who perform equivalent functions, guaranteeing that temporary status is not perpetuated through successive re-hirings, and offering access to training and social benefits. Thus, the flexibilization of labor relations in the public sector, even when supported by the CLT, is prevented from reproducing inequalities and degrading the quality of service provided to the population. Precariousness is not measured only by the absence of a formal bond, but by the material weakening of the workers' conditions of existence and the dismantling of the constitutional principles of public administration. For this purpose, official payroll data from the Municipal Prefecture of Arapiraca-AL for April 2025 were used, covering positions, number of employees, base salaries, gross remunerations, and social security deductions, complemented by a specialized literature review and analysis of pertinent legislation, such as Law No. 11,738/2008 and MEC Ordinance No. 77/2025. The results showed that 51.5% of the 5,512 contracted employees receive salaries equal to the minimum wage floor, including professionals in essential areas such as health and administration, while early childhood teachers, who represent the largest contingent (709 professionals), receive only R$ 1,918.25—a value drastically lower than the national floor of R$ 4,867.77, established for 2025. These findings not only demonstrate the precariousness of work and the violation of labor rights in the municipal public sector, but also contribute to the advancement of knowledge by offering a concrete analysis of the contradictions between legislation and practical reality. The study reinforces the urgency of public policies that promote professional valorization and equity.